CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E SUA FINALIDADE

Artigo 1º - Criada por deliberação da Assembleia Geral dos Advogados da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada no dia 29 de janeiro de 1.943, a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO PARANÁ, designada também pela sigla CAA-PR, é regida pelo Decreto-Lei nº 4.563, de 11 de agosto de 1.942, regulamentado pelo Decreto nº 11.051, de 08 de dezembro de 1942, pela Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, por este Estatuto e por demais normas pertinentes.

Artigo 2º - A CAA-PR, órgão complementar assistencial da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/PR, conforme prevê o Artigo45, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1.994, é entidade beneficente sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autonomia administrativa e financeira com perfil de serviço público Federal, nos termos do Artigo 45, parágrafo 5º e Artigo 62 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Artigo 3º - A CAA-PR tem sede à Rua Coronel Brasilino Moura, nº 253, 2º andar, Bairro Ahú, na cidade e comarca de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 80540-340, com atuação em todo o território abrangido pela Seção do Estado do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil.

Artigo 4º - A CAA-PR tem por finalidade prestar assistência e benefícios aos advogados inscritos na OAB/PR, e a seus dependentes, na forma da legislação específica e das disposições e limitações deste Estatuto.

Parágrafo Primeiro - A assistência e benefícios estarão condicionados à regularidade do pagamento pelos advogados de anuidades da OAB/PR, à disponibilidade de recursos e carência financeira do interessado, quando exigida.

Parágrafo Segundo - A CAA-PR poderá também promover gestões ou parcerias junto a pessoas físicas ou jurídicas, bem como prestadoras de serviços, com vista a obter atendimento diferenciado ou descontos em preços para os advogados e seus dependentes estatutários, limitando sua participação em divulgar as ofertas obtidas, cabendo ao usuário responsabilizar-se pelo entendimento direto com essas conveniadas e responder pessoalmente por encargos que assumir.

Parágrafo Terceiro: A CAA-PR poderá constituir e instalar farmácias, livrarias, firmar convênios e exercer outras atividades com a finalidade de proporcionar benefícios em favor dos advogados e seus dependentes.

Artigo 5º - A CAA-PR poderá promover a seguridade complementar em benefício dos advogados inscritos na OAB/PR, nos termos do Artigo 62, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e de seus dependentes, observadas as disposições legais e estatutárias aplicáveis.

Artigo 6º - A CAA-PR terá bandeira e símbolo próprios.

Artigo 7º - A CAA-PR integra a Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil - CONCAD, órgão de representação nacional com sede em Brasília, Distrito Federal, junto ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Artigo 8º - A CAA-PR tem prazo de duração indeterminado e, em caso de sua extinção, seu patrimônio se incorpora ao da Seção do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR.

Newsletter

Cadastre-se para receber em seu email nossa newsletter.

Desenvolvido por ledz.com.br