CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 9º - A CAA-PR é administrada por uma Diretoria composta por dez Diretores, respectivamente: Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto, Tesoureiro e cinco Diretores Suplentes, eleitos por votação direta dos advogados regularmente inscritos na OAB/PR, na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, em conjunto com a Diretoria e membros do Conselho Seção da OAB-PR, participando de chapa previamente registrada na Seção, constante de cédula única.

Parágrafo Primeiro:- Só poderão candidatar-se a Diretores da CAA-PR advogados regularmente inscritos na OAB/PR, que tenham no mínimo, cinco anos de inscrição na OAB/PR, exerçam com habitualidade a advocacia e preencham os demais requisitos previstos no artigo 63, parágrafo 2º, da Lei Federal nº. 8.906, de 04 de julho de 1994.

Parágrafo Segundo. O mandato da Diretoria é de três (3) anos, com início em 1º de janeiro do ano seguinte imediato ao da eleição. A posse dos Diretores é coincidente com a posse da Diretoria da Seção da OAB/PR.

Parágrafo Terceiro:- O exercício do mandato de Diretor da CAA-PR é de natureza voluntária e gratuita, e os Diretores assumem compromisso de bem servir a classe dos advogados e de observar os princípios éticos norteadores de suas funções.

Artigo 10 - A Diretoria da CAA-PR poderá contar com departamentos específicos e com Delegados que nomear, junto às Diretorias das Subseções da OAB/PR, integrados por advogados regularmente inscritos na OAB/PR há mais de 03 (três) anos, nomeados e exonerados a qualquer tempo pelo Presidente da CAA-PR, e aos quais serão atribuídas funções delgadas, cujo exercício é de natureza voluntária e gratuita.

Parágrafo Primeiro:- O Delegado da CAA-PR junto à Subseção terá o nome indicado por lista tríplice pelo Presidente da mesma Subseção e começará a exercer as funções somente após oficialmente nomeado para o cargo, pelo Presidente da CAA-PR, que escolherá independentemente da ordem de indicação de seu nome.

Parágrafo Segundo:- A indicação para Representante deve recair sobre advogado regularmente inscrito na OAB/PR por no mínimo três anos, não integrante da Diretoria ou do Conselho da Subseção, em dia com suas obrigações junto à Seção, e que exerça a advocacia no território de jurisdição da mesma Subseção.

Parágrafo Terceiro:- O mandato de Representante da CAA-PR junto às Subseções tem término automático e coincidente com o final de gestão da Diretoria da CAA-PR, podendo ser substituído por deliberação da Diretoria da CAA-PR.

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