CAPÍTULO III

DAS LICENÇAS, DA PERDA DE CARGOS E DA RENÚNCIA

Artigo 11 - A Diretoria poderá conceder licença a seus membros por prazo não excedente a noventa (90) dias, renovável por igual período, em caso de moléstia comprovada e, a seu critério, nas ausências justificadas ou em outros impedimentos temporários. Parágrafo Único. Em caso de urgência comprovada, o Presidente da CAA-PR poderá conceder a licença "ad referendum" da Diretoria.

Artigo 12 - Na ocorrência de conduta ofensiva ao decoro do cargo ou violação de preceito ético, o Presidente, de ofício ou mediante representação, determinará a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Artigo 13 - Extingue-se o mandato de qualquer Diretor, antes do término da gestão, nos seguintes casos:
I. Cancelamento ou licenciamento da inscrição na OAB/PR;
II. Condenação disciplinar irrecorrível;
III. Faltas injustificadas a três sessões ordinárias consecutivas da Diretoria, sendo vedada a recondução ao cargo no mesmo período de mandato;
IV. Licenciamento do cargo, ainda que por doença, por período superior a cento e oitenta dias;
V. Perda da capacidade civil;
VI. Doença mental incurável; VII. Renúncia ao mandato;
VIII. Morte.

Parágrafo Primeiro:- Comprovada qualquer das hipóteses constantes deste Artigo, o mandato será declarado extinto pela Diretoria da CAA-PR e da decisão, nos casos previstos nos incisos I a VI, caberá recurso ao Conselho Seção no prazo de quinze dias, contados da intimação.

Parágrafo Segundo:- No caso de vacância de cargo da Diretoria, em virtude de extinção do mandato, a sucessão será decidida na forma do disposto no artigo 22, parágrafo 2º, deste Estatuto.

Parágrafo Terceiro:- A Renúncia será manifestada por escrito à Diretoria da CAA-PR.

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