CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Artigo 14 - São atribuições da Diretoria:
I. Administrar a CAA-PR, deliberando sobre todos os assuntos a ela relacionados;
II. Determinar os valores de salários, benefícios e política de cargos dos empregados;
III. Apreciar e aprovar, até 30 de novembro de cada ano, o orçamento de receita de Despesa para o exercício subsequente;
IV. Examinar os balancetes trimestrais, instruídos sempre com parecer prévio de auditor independente;
V. Examinar e aprovar o balanço anual e encaminhá-lo ao Conselho da OAB/PR, até 31 de janeiro de cada ano;
VI. Elaborar e aprovar o Quadro e o Regulamento do Pessoal CAA-PR;
VII. Autorizar a aquisição de bens imóveis;
VIII. Autorizar a alienação de bens móveis, ou incidência de ônus sobre eles;
IX. Alienar ou onerar bens imóveis, após aprovação do Conselho Seção;
X. Conceder ou suspender a concessão de benefícios previstos neste Estatuto;
XI. Fixar valores em tabela própria para a concessão dos benefícios;
XII. Instituir planilha de custos para a prestação de serviços;
XIII. Fiscalizar a execução das disposições regulamentares sobre as fontes de receita da CAA-PR;
XIV. Criar e executar planos, benefícios assistenciais e previdenciários dentro de suas possibilidades financeiras, por si ou mediante convênios, com o objetivo de atender às finalidades da CAA-PR;
XV. Baixar Resoluções;
XVI. Fixar critérios para compras e contratação de serviços;
XVII. Realizar sessões, ordinária ou extraordinariamente, para decidir sobre assuntos de sua alçada;
XVIII. Praticar todos os atos necessários à boa administração e realização dos objetivos da CAA-PR.

Artigo 15 - As decisões da Diretoria são tomadas em reunião, por maioria simples de votos dos Diretores dela participantes.

Parágrafo Único. Para realização de reunião da Diretoria é sempre exigido o quórum mínimo da maioria simples de seus membros efetivos.

Artigo 16 - A Diretoria da CAA-PR reúne-se ordinariamente duas vezes ao mês, com exceção do mês de janeiro e, extraordinariamente, a critério e por convocação do Presidente, quando houver motivo justificado.

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