CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO E DO ORÇAMENTO

Artigo 27 - O patrimônio da CAA-PR é constituído de bens móveis e imóveis.

Artigo 28 - A CAA-PR encaminhará à OAB/PR seu orçamento para o exercício seguinte, em tempo hábil para sua aprovação pelo Conselho Secional até sua última sessão do ano.

Parágrafo Único. A receita da CAA-PR é constituída pelas seguintes fontes:
I. Repasse da metade do percentual da receita das anuidades e taxas recebidas pelo Conselho Seção, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias, na forma disposta do parágrafo 5º do Artigo 62 do Estatuto da Advocacia e da OAB e Artigo 57 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94;
II. Participação nas custas judiciais cotadas pelas Justiças Estadual e Federal, na forma das leis próprias;
III. Repasses oriundos do FIDA – Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial e do Conselho Federal;
IV. Rendas de seu patrimônio;
V. Doações, heranças e legados;
VI. Rendas patrimoniais, financeiras e resultantes de eventos e promoções;
VII. Rendas provenientes das atividades previstas no artigo 4º, parágrafo 2º, deste Estatuto, da prestação de serviços próprios, e de convênios;
VIII. Outras fontes de renda eventualmente instituídas pelos Poderes Públicos Federal, Estadual ou Municipal, bem como por entidades privadas, ou pela Diretoria da CAA-PR.

Artigo 29 - São consideradas despesas as realizadas com a manutenção da CAA-PR, e com as atividades que objetivem a realização de suas finalidades estatutárias e legais.

Artigo 30 - São despesas ordinárias da CAA-PR as realizadas em cumprimento do orçamento anual e extraordinárias as não previstas no orçamento, as imprevisíveis e as consideradas urgentes e imprescindíveis.

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