CAPÍTULO VIII

DOS EMPREGADOS

Artigo 31 -Os empregados da CAA-PR são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.

Parágrafo Primeiro:- As admissões e demissões de empregados são atos privativos da Presidência.

Parágrafo Segundo:- A CAA-PR terá seu quadro de pessoal determinado e aprovado pela Diretoria.

Parágrafo Terceiro:- A Diretoria definirá o organograma operacional da CAAPR.

Artigo 32 - A jornada normal de trabalho dos empregados, os horários e as respectivas atribuições serão fixados pela Diretoria, respeitadas as disposições legais aplicáveis.

Artigo 33 - É vedada a contratação, inclusive para cargos em comissão, de assessoramento ou de função gratificada, de pessoas vinculadas por relação de parentesco a seus Diretores, a Conselheiros ou a membros de qualquer órgão diretivo, deliberativo ou consultivo da OAB/PR.

Parágrafo Primeiro - A vedação, a que se refere o “caput” deste artigo, aplica-se a cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, até o terceiro grau.

Parágrafo Segundo: - Fica garantido a todos os funcionários da CAA-PR tratamento igualitário e respeito à dignidade humana, sem discriminação de qualquer tipo ou natureza.

Artigo 34 - No caso de faltas, ou irregularidades praticadas por empregado, ou colaborador, a Diretoria poderá determinar a imediata instauração de sindicância, ou de processo administrativo, para apuração do fato na forma do que dispõe o Artigo17, Inciso XV deste Estatuto ou aplicar desde logo a punição prevista na legislação trabalhista prevista, em Lei, ou na CLT.

Parágrafo Único. Para promover a instrução de processo administrativo, o Presidente da CAA-PR designará Comissão, composta por três membros.

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