CAPÍTULO XII

DOS RECURSOS

Artigo 52 - De decisão denegatória de benefício cabe à parte o pedido de reconsideração à Diretoria, no prazo de quinze dias uteis, a contar da data da notificação.

Parágrafo Primeiro:- O pedido de reconsideração será dirigido por escrito ao Presidente da CAA-PR, podendo ser instruído com a juntada de novos fatos ou documentos, para assim ser submetido à reapreciação da Diretoria.

Parágrafo Segundo:- Em período de recesso das atividades da CAA-PR, o prazo para peticionar é suspenso, reiniciando-se sua contagem no primeiro dia útil após o término do recesso.

Parágrafo Terceiro:- Protocolado, o pedido será juntado aos Autos e encaminhado ao mesmo Relator, que emitirá Parecer para reapreciação da Diretoria, em reunião ordinária.

Artigo 53 - As decisões da Diretoria serão fundamentadas em dispositivos estatutários e/ou legais.

Artigo 54 - Os recursos serão recebidos no efeito suspensivo.

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