CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 55 - A CAA-PR poderá promover convênios de colaboração e de execução de suas finalidades com as demais Caixas de Assistência dos Advogados.

Artigo 56 - As Diretorias das Subseções da OAB/PR obrigam-se a fazer regular prestação de contas de atividades assistenciais ou comerciais desenvolvidas pela CAA-PR no âmbito dos respectivos territórios; a apresentar relatórios sobre atendimentos médicos; prestar informações e contas sobre todo e qualquer serviço que envolva participação financeira da CAA-PR.

Artigo 57 - A Diretoria da CAA-PR não pode manifestar-se oficialmente sobre questões de natureza pessoal ou política, exceto em caso de homenagem a quem tenha prestado relevantes serviços à sociedade e à entidade.

Parágrafo Único. As salas e dependências da CAA-PR não podem receber nomes de pessoas vivas, ou inscrições estranhas à sua finalidade.

Artigo 58 - A Diretoria da CAA-PR pode editar, ou participar, da edição de veículo informativo, da entidade ou da OAB/PR; ou promover suas atividades por outros meios usuais de divulgação.

Artigo 59 - Este Estatuto poderá ser modificado por proposta da Diretoria, e por ela aprovada, a ser homologada pelo Conselho da OAB/PR.

Artigo 60 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da CAA-PR.

Artigo 61 - Este Estatuto revoga as disposições em contrário e entra em vigor na data de sua aprovação e registro pelo Conselho da OAB/PR, na forma do disposto no Artigo 62, § 1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

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