A advocacia conta com mais uma ferramenta em defesa das prerrogativas profissionais: o Observatório Nacional de Defesa dos Honorários. A notícia foi trazida na manhã desta sexta-feira (1º/12) pelo procurador nacional adjunto das Prerrogativas da Advocacia do Conselho Federal da OAB, Cássio Lisandro Telles, durante a programação do III Colégio  de Presidentes de Subseções, em Guaíra.

“O observatório dos honorários tem a finalidade de acompanhar as decisões judiciais em relação à aplicação do tema 1.076, julgado pelo STJ e  do parágrafo 6o.-A, do artigo 85, do CPC.  As decisões que desrespeitarem a fixação dos honorários entre 10 e 20% devem ser denunciadas ao CFOAB, por esse canal. A partir daí, a OAB fará uma análise e, verificada a violação do que estabelece a lei e o julgamento repetitivo, haverá o ingresso como assistente do advogado, para cobrar o respeito à lei e à decisão do STJ”, esclareceu  Telles. “Peço máxima atenção a este tema, para não retrocedermos na tese”, frisou.

Por meio do canal exclusivo, a advocacia poderá encaminhar denúncias de casos de descumprimento da tese fixada pelo STJ no que se refere a devida aplicação das regras do Novo CPC sobre a fixação de honorários. 

Os casos concretos podem ser relatados no portal  https://observatoriodehonorarios.oab.org.br/. Basta preencher uma breve síntese da demanda, informando o número do processo que sofreu fixação de honorários sucumbenciais de forma diversa ao julgado e o atual local de tramitação. As informações serão analisadas pela Procuradoria de Honorários do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da respectiva base territorial.