A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, na última terça-feira (27/10), dois projetos de lei articulados pela OAB-PR. As propostas tratam da comunicação à instituição de casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogados e advogadas e da suspensão automática de prazos em processos administrativos estaduais durante o recesso de fim de ano. Os textos seguem agora para sanção do governador.

De iniciativa da Mesa Executiva da Alep, os projetos foram aprovados por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também pelo Plenário. Eles são resultado da atuação da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar (Comlegis) da OAB-PR, presidida por Vinicius Gessolo de Oliveira, junto ao Legislativo estadual, com participação da Comissão das Mulheres Advogadas (CMA) presidida por  Aline Andriolli na articulação da proposta relacionada à violência doméstica.

Comunicação de casos de violência doméstica

O Projeto de Lei nº 766/2026 estabelece que as delegacias de polícia do Paraná comuniquem à OAB-PR, em até 48 horas, os casos de violência doméstica e familiar em que a vítima seja advogada inscrita na Seccional ou em que a pessoa apontada como agressora seja advogado ou advogada inscrita na Ordem.

Quando a vítima for advogada, a comunicação dependerá de sua autorização expressa, com garantia de sigilo das informações. Nos casos em que o agressor seja advogado inscrito na OAB, a comunicação também deverá ocorrer, conforme as condições previstas no projeto. A medida permitirá que a instituição acompanhe os casos e adote as providências cabíveis, incluindo a apuração de eventuais infrações ético-disciplinares, respeitados os direitos das pessoas envolvidas.

A deputada estadual Mabel Canto foi a relatora do projeto, articulado pela Comlegis e pela CMA, com participação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia.

A presidente da CMA, destacou que a iniciativa surgiu a partir da troca de experiências com representantes de outras seccionais da Ordem. Segundo ela, a proposta busca ampliar os mecanismos de proteção aos profissionais da advocacia vítimas de violência doméstica e torna o Paraná pioneiro no Sul do país no tema. “No sul, não tem nenhuma lei que fale sobre isso, para que proteja as advogadas, e o estado do Paraná agora é pioneiro”, afirmou Aline Andriolli.

Suspensão automática de prazos administrativos

O Projeto de Lei nº 767/2026 altera o artigo 225 da Lei Estadual nº 20.656/2021 para estabelecer a suspensão automática dos prazos dos processos administrativos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. A medida também mantém a proibição de audiências e julgamentos em órgãos colegiados durante esse período.

Com a mudança, a suspensão deixa de depender de um ato anual do Poder Executivo. A proposta busca alinhar o calendário administrativo ao período previsto no artigo 220 do Código de Processo Civil, proporcionando maior previsibilidade dos prazos, segurança jurídica e melhores condições para o exercício da defesa técnica.

O deputado estadual Luiz Cláudio Romanelli foi o relator da proposta, que beneficia a advocacia que atua perante os órgãos estaduais. A regra poderá ser aplicada aos processos administrativos regidos pela legislação estadual, observadas as regras específicas de cada procedimento.

De acordo com Aline Andriolli, a discussão começou a partir de uma preocupação relacionada às condições de trabalho das advogadas, especialmente durante a maternidade e o período de recesso. Ao longo da elaboração, a proposta teve seu alcance ampliado para beneficiar toda a categoria.

“Algo que tinha sido pensado inicialmente para as mulheres, em relação à maternidade e a um período de férias, acabou se estendendo para toda a advocacia. Toda a advocacia ganhou muito com esse projeto”, destacou a presidente da CMA.

Articulação institucional

A aprovação das propostas foi resultado do trabalho conjunto entre as comissões da OAB-PR, a presidência da Seccional e os representantes do Legislativo estadual. O presidente da Comissão de Direito Legislativo e Parlamentar (Comlegis), Vinicius Gessolo de Oliveira, destacou que as iniciativas integram uma atuação mais ampla da Ordem no acompanhamento de pautas de interesse da advocacia. Nesse processo, ressaltou a contribuição do coordenador de Relações Institucionais da OAB-PR, Harry Françóia Júnior, e do presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Rodrigo Kanayama, na construção e no avanço das pautas.

“Acreditamos que esses são importantes projetos, dentre vários que a OAB Paraná, por meio das suas comissões, já propôs para serem aprovados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Paraná. Estamos acompanhando e monitorando projetos de interesse da advocacia e da OAB” - Vinicius Gessolo

Aline Andriolli ressaltou o trabalho conjunto entre as comissões e a presidência da Seccional e destacou o apoio do presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Pereira, e de Vinicius Gessolo de Oliveira na articulação das pautas junto ao Legislativo estadual.

“Isso só foi possível porque nós temos um presidente que apoia as nossas pautas, o presidente Pereira articulando e nos ajudando, e o presidente da comissão legislativa trabalhando junto comigo nos trâmites internos da Alep” - Aline Andriolli