O presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB Paraná, Antônio Carlos Efing, integrou o painel “Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil”, na programação da 24ª Conferência Nacional da Advocacia. Os debates da manhã desta quarta-feira (29/11) foram conduzidos pelo presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter José Faiad de Moura.

Na oportunidade foram abordados subtemas como a importância da atuação da advocacia na questão do superendividamento do consumidor; a reparação de danos aos consumidores como fator de cidadania; o tratamento dado aos consumidores de serviços aéreos; a inconstitucionalidade da prévia exigência da tentativa de solução extrajudicial; a regulação de serviços bancários e a proteção dos consumidores.

“A história se repete. Esperávamos que já tivesse tido superada a discussão sobre acesso à justiça. Mas agora retomamos o tema da fiscalização dos concessionários de serviços em massa a partir da qualidade da prestação ao consumidor. Falo aqui dos serviços dos quais não podemos prescindir – energia, abastecimento, telefonia”, destacou o jurista paranaense.

“O prestador de serviço público também precisa trabalhar com proatividade, pois o cidadão tem direito a bons serviços. A Lei 14.460/2017 não fala em essencialidade, mas menciona adequação, efetividade, segurança e cortesia. Falta, porém o aspecto da modicidade econômica. Esse conjunto deve ser respeitado pois tais serviços garantem a dignidade humana”, sublinhou Efing.

Além de Efing, que integra a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB, estiveram presentes o advogado Marco Antonio Araújo Júnior; a vice-presidente da Comissão Especial de Defesa do consumidor, Cláudia Lima Marques; o senador e membro da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal Nelsinho Trad; o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MG, Thiago Freitas; o adjunto do advogado-geral da União, Flávio José Roman; e o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia de Pernambuco (ESA-PE), Leonardo Moreira.