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30 de agosto de 2016

Após atuação da OAB, confirmada competência dos Juizados para execução de honorários

Após atuação da OAB, confirmada competência dos Juizados para execução de honorários

Após sustentação oral realizada pela OAB Paraná, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (30), que os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações de execução de honorários dos advogados dativos. Com isso, fica afastada a tese de que os honorários advocatícios arbitrados pelos juízes das varas comuns não podem ser executados nos Juizados, como vinham entendendo alguns magistrados.

A OAB Paraná ingressou como amicus curiae nos processos com conflitos de competência entre os Juizados Especiais da Fazenda Pública e as Varas da Fazenda Pública Estadual para julgar as causas. A sustentação foi realizada pelo presidente da Câmara de Prerrogativas da Seccional, Alexandre Quadros, que defendeu o posicionamento da OAB em favor da tese pela competência dos Juizados.

A opção dos advogados pela execução nos Juizados Especiais se dá em função do valor dos honorários, da rapidez com que a causa é julgada e também por não haver custas. De acordo com Alexandre Quadros, a negativa dos Juizados em julgar as ações de honorários prejudicava a todos – os advogados, porque teriam que antecipar custas para requerer uma verba de natureza alimentar a que têm direito; o sistema judiciário, porque direcionava ações de menor complexidade para o ambiente das grandes causas, aumentando o congestionamento; e o próprio Estado, que uma vez condenado nas Varas da Fazenda teriam que pagar mais os honorários de sucumbência.

A tese oposta que vinha prevalecendo se baseava numa aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 e no argumento de que os Juizados só poderiam executar suas próprias sentenças. “O que sustentamos é que a lei federal específica dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (12.153/09) estabelece que a competência é absoluta para causas de até 60 salários mínimos. As exceções estão numa lista fechada, da qual a execução de honorários não faz parte”, explicou Quadros.

Os cinco componentes da 5ª Câmara uniformizaram posição em favor da tese da OAB e todos os processos em pauta ou em mesa tiveram decisão favorável pela competência dos Juizados. “O resultado do julgamento dessa tarde recoloca a advocacia dativa em condição de dignidade e afasta a indesejada repercussão dos julgados que conduziam o advogado a litigar nas Varas da Fazenda”, disse Alexandre Quadros. 

Para o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, a atuação da Seccional, com méritos para a Câmara de Prerrogativas presidida pelo dr. Alexandre Quadros, foi importantíssima para sensibilizar os membros da 5ª Câmara Cível do TJ-PR. “Não seria crível que milhares de advogados fossem obrigados a abarrotar as já abarrotadas Varas da Fazenda Pública para executar honorários, muitas vezes gastando custas e tempo em processos que certamente não teriam uma solução célere. Os Juizados existem para esta finalidade”, afirmou Noronha.


Confira aqui
o Memorial apresentado pela OAB Paraná

  

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