O Programa Retoma Paraná, instituído pela Lei 20.634/2021, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).  O programa viabiliza condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar para saldar seus débitos, nos termos da Lei nº 11.101/2005. A medida foi adotada em decorrência da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.

Confira a íntegra da lei