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06 de junho de 2016

Audiência discute na Assembleia antecipação de ICMS por pequena empresa

Audiência discute na Assembleia antecipação de ICMS por pequena empresa

Uma audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (6/6) pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda da Assembleia Legislativa tratou do Decreto 442/2015 do governo do Paraná, que determina o recolhimento antecipado da diferença de alíquotas de ICMS dos produtos importados adquiridos em operações interestaduais, acarretando aumento da carga tributária às micro e pequenas empresas optantes do Simples. Estiveram presentes o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, o presidente da Comissão De Direito Tributário da seccional, Fabio Artigas Grillo, representantes das entidades que compõem o G7 – Fecomércio, Faep, Fetranspar, ACP, Faciap, Fiep e Sistema Ocepar – além de integrantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contáveis (Sescap-PR) e do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PR).

Em vigor desde 13 de fevereiro de 2015, o Decreto 442/2015 tem prejudicado o faturamento da grande maioria das empresas varejistas paranaenses optantes do Simples. No entanto, um estudo técnico elaborado pela Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná concluiu que o decreto é inconstitucional, pois contraria os princípios que regem as micro e pequenas empresas impondo-lhes uma tributação discriminatória e lesiva que as coloca em desvantagem no mercado. Diante da indisposição do governo para reverter a medida, o Conselho Pleno da Seccional aprovou, em outubro do ano passado, a proposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Via parlamentar
Como a ADI ainda não entrou na pauta do STF, as entidades recebidas pela Comissão de Indústria Comércio, Emprego e Renda da Assembleia, presidida pelo deputado Márcio Pauliki, discutiram a hipótese de que um decreto parlamentar derrube o decreto 442. Pauliki acolheu o apelo geral e revelou sua preocupação com o momento crítico da economia nacional. Expressou ainda sua convição de que ele precisa ser enfrentado com a busca de soluções que tragam alento à indústria e ao comércio.

Noronha e Grillo defenderam que a questão tributária deveria ser tratada em lei complementar e não via decreto. Também lembraram que 9 mil empresas ameaçam fechar as portas por conta das dificuldades decorrentes das alterações nas regras do ICMS. Ambos estão otimistas quanto à obtenção da ADI no Supremo. “O pedido está muito bem fundamentado e chama a atenção que a resposta não venha mais rápido. O Simples foi criado para dar benefício tributário a empresas que precisam de um regime próprio, como reconhecido é pela Constituição Federal”, comentou Grillo após a audiência.

Para o advogado Alziro da Motta Santos Filho, representante da Faciap, a expectativa é de uma solução breve, seja por decreto legislativo ou pela ADI. O presidente da Faciap, Guido Bresolin Junior, considera de extrema importância o envolvimento do G7 e de outras entidades do Paraná nesse assunto. “Se a sociedade não se manifesta, o gestor público vai gerir em benefício próprio. O empresário perde a competitividade e, muitas vezes, até o próprio negócio”, afirmou. O presidente da ACP, Antonio Espolador, concordou: “o momento é propício para mostrar ao governo que além de inconstitucional o decreto 442 é imoral”.

Deputados

Representando a Coordenação da Receita Estadual, Mauro Ferreira Dal Bianco defendeu o decreto governamental. "Vinte dos 27 estados da federação já dispõem de mecanismos semelhantes", frisou. O líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli, alertou que decisões judiciais provisórias representam riscos futuros para quem as obtém e conclamou os presentes a encontrar uma solução que contemple todas as partes.

“Chega um ponto em que o imposto fica tão alto que se torna impagável”, contrapôs o deputado Requião Filho, classificando a medida governamental como ilegal e imoral. Para o deputado João Arruda, presente à audiência, a derrubada do decreto “não é um benefício, mas um direito do pequeno empresário”. Ele invocou o artigo 179 da Constituição Federal — que define o tratamento diferenciado para pequenos negócios — para apontar a inscontitucionalidade do decreto. O parlamentar considera que um princípio basilar da tributação foi esquecido pelo governo estadual: “Quanto todos pagam menos, o governo arrecada mais”, disse.

 

 

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