Foi publicada na última quinta-feira (31), em Curitiba, a Carta Brasil 2026 de Direitos Fundamentais, documento que parte de uma constatação direta: por mais que a Constituição de 1988 tenha consagrado um extenso rol de direitos e garantias, a distância entre o que está escrito e o que se vive no cotidiano do país continua expressiva. É justamente essa distância que o texto se propõe a enfrentar. O documento é fruto do 1º Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais, realizado nos dias 30 e 31 de julho sob o tema “Percepções da realidade nas duas últimas décadas: Vida, Liberdade e Propriedade”, que reuniu operadores do direito, professores, estudiosos, representantes de entidades de classe e cientistas sociais de todo o país. A carta em 47 proposições o os avanços e os desafios da efetivação dos direitos humanos fundamentais no Brasil contemporâneo.

O texto parte de uma leitura histórica da trajetória constitucional brasileira, lembrando que a evolução dos direitos fundamentais no país foi marcada por retrocessos, desde a aceitação da escravidão no século XIX aos regimes autoritários de 1937 e 1964. É diante desse passado que a carta situa o valor da Constituição de 1988, ao mesmo tempo em que alerta para a distância entre o texto normativo e a realidade fática. Como registram seus autores, a permanência de encontros como este se justifica justamente porque “ainda falta muito” a conquistar no campo prático dos direitos já proclamados no papel.

Entre os temas tratados, a carta dedica atenção especial à segurança pública e ao sistema penal, rejeitando o que classifica como uso político-eleitoral do endurecimento penal. O documento é incisivo ao afirmar que “o endurecimento das leis penais e o agravamento dos suplícios na execução da pena configuram um direito penal do terror, que fabrica injustiças e não tranquiliza a população”. A partir dessa premissa, a Carta reafirma garantias como a presunção de inocência e repudia penas de caráter perpétuo e a redução da maioridade penal.

O documento também avança sobre temas contemporâneos, como a regulação da inteligência artificial, ao defendender transparência algorítmica e vedação a decisões automatizadas sem revisão humana. Também recebem foco a proteção de grupos vulneráveis, a violência de gênero e o reconhecimento do direito animal como direito fundamental de quarta dimensão. Um título é reservado às prerrogativas da advocacia, da Defensoria Pública, da Magistratura e do Ministério Público, tratadas não como privilégios de classe, mas como garantias da independência técnica das funções essenciais à Justiça.

Um dos trechos mais contundentes da carta é dirigido aos discursos que associam democracia a estagnação moral. Os signatários rebatem: “a democracia não foi a causa da estagnação moral e da corrupção, ao contrário, foi justo ela que assegurou o que há de direitos humanos hoje no mundo”. Na mesma linha, o documento amplia o conceito de paz para além da ausência de guerra, ao proclamar que “a paz tem de traduzir-se em condições que garantam a todos e cada um de nós uma vida digna, nomeadamente o direito dos trabalhadores a viverem dignamente com o fruto do seu trabalho”.

A Carta Brasil 2026 foi assinada por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, presidente da Comissão Científica, e Elias Mattar Assad, relator, além dos integrantes da Comissão de Redação. O documento também instituiu a criação da Universidade Aberta dos Direitos Humanos e já define a continuidade do debate: o próximo Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais está marcado para São Paulo, em meados de 2028, reafirmando o compromisso de reavaliação permanente da efetividade dos direitos fundamentais no país.

Confira a íntegra do documento