O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e a presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB Paraná, Bruna Marques Saraiva, estiveram presentes nesta quinta-feira (24/10) na posse dos novos conselheiros da sociedade civil do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), no Palácio das Araucárias, em Curitiba.

Durante a solenidade, Telles destacou a importância da participação da sociedade civil na gestão pública, citando o Art. 227 da Constituição Federal, o qual determina ser dever do Estado, da família e da sociedade a priorização de todas as ações a favor do desenvolvimento e crescimento sadio da criança e do adolescente. “Sendo este um dever da sociedade, o Conselho tem um papel fundamental nessa representação da sociedade na definição das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente”.

Telles ainda criticou a atitude do Governo Federal que extinguiu no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) várias nomeações de representantes da sociedade civil e reformulou com redução dos quadros de representantes. O presidente da seccional ressaltou ainda o novo formato de nomeação, que passou de exclusiva escolha do Governo Federal, sem uma participação efetiva das instituições sociedade civil organizada. “Isso vem exatamente na contramão do que a Constituição determina: a participação da sociedade no debate e escolha dos melhores caminhos para definições de políticas de apoio à criança e ao adolescente”, disse o presidente.

Durante a cerimônia, a OAB foi enaltecida como uma entidade que tem destaque e protagonismo na defesa da criança e do adolescente. “A participação social, por meio da sociedade civil organizada, é um avanço na democracia. É uma forma de exercício de poder pelo povo, que é o que determina a nossa Constituição”, destacou Telles.

Na ocasião, 24 conselheiros titulares e suplentes tomaram posse para um mandato de dois anos. Estes irão auxiliar na proposição e fiscalização das políticas municipais de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. O Conselho é um órgão de natureza estatal especial, com instância pública essencialmente colegiada, composto de representantes governamentais e não-governamentais.