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05 de dezembro de 2013

CFOAB acolhe proposta da OAB Paraná para projeto que exige advogado no inquérito policial

CFOAB acolhe proposta da OAB Paraná para projeto que exige advogado no inquérito policial
O Conselho Federal da OAB acolheu proposta do presidente da OAB Paraná, Juliano Breda, de estabelecer a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial e encaminhou projeto à Frente Parlamentar dos Advogados. O deputado federal Arnaldo Faria de Sá, líder da Frente no Congresso Nacional, apresentou então, a pedido da Ordem, o Projeto de Lei (6705/2013)

O projeto, em trâmite na Câmara dos Deputados, altera o inciso XIV e acrescenta o inciso XXI ao artigo 7º da Lei 8906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia), garantindo ao advogado a prerrogativa de “assistir, sob pena de nulidade, aos seus clientes investigados, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências”.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a iniciativa que assegura o respeito aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. “O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado", disse.

O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados.

Com informações do Conselho Federal da OAB

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