O Colégio Nacional de Presidentes da Jovem Advocacia emitiu uma nota de repúdio (veja quadro abaixo) contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reduziu honorários sucumbenciais de 15% para 0,45% do valor da causa. O Colégio foi realizado na sede da OAB Alagoas nos dias 2 e 3 de maio. O patamar para o qual os honorários foram reduzidos é inferior ao estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC). Na semana passada, a OAB Paraná anunciou que prestará assistência ao advogado que teve os honorários reduzidos e combaterá a decisão do TJ-PR.

O CPC fixa os honorários de sucumbência entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Em fevereiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento. No voto-vista, prevaleceu o conceito de que honorários sucumbenciais são parte da remuneração do trabalho prestado.

Pauta

A delegação do Paraná levou outras pautas para esse primeiro colégio. “Pedimos a atuação do Conselho Federal perante a Justiça para revisão da Resolução CJF-RES 2014/00305. O objetivo é atualizar a tabela de honorários da advocacia dativa no âmbito da Justiça Federal. Também solicitamos, em conjunto com a OAB Sergipe, representada pelo advogado Carlos Eduardo Siqueira, o compromisso dos jovens presidentes para manter na pauta nacional da jovem advocacia temas relevantes. São discussões sobre igualdade racial, diversidade sexual e de gênero, inclusão das pessoas com deficiência, liberdade religiosa e atuação de advogados idosos em início de carreira”, enumera Wagner Maurício de Souza Pereira, presidente da Comissão da Advocacia Iniciante (CAI) da OAB Paraná.

“Acreditamos no diálogo permanente. É o compromisso da jovem advocacia para a construção de um país inclusivo; um Brasil livre da polarização manifestada em discursos de ódio”, completa o presidente da CAI. Ainda no Colégio de Alagoas, a jovem advocacia brasileira lançou o aplicativo PROADV. Trata-se de um recurso para agendamento automático de prazos e marcação de audiências. O aplicativo também emite alertas dos processos novos distribuídos nos tribunais para o advogado.