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Notícias

08 de fevereiro de 2018

Corregedoria-Geral da Justiça determina interrupção definitiva do Projeto Justiça Express

Corregedoria-Geral da Justiça determina interrupção definitiva do Projeto Justiça Express

A Corregedoria-Geral da Justiça determinou a interrupção definitiva do Projeto Justiça Express, iniciativa desenvolvida por magistrada do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Irati. Na decisão, o corregedor-geral Rogério Kanayama, argumenta que o projeto “extrapola a competência material do Juizado Especial Cível, assim como afronta os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa e usurpa a competência do Ministério Público, titular da ação penal pública incondicionada”.

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