
A ação direta de inconstitucionalidade nº 5017 foi apresentada em 2013 pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. A autora sustentou que decisão de criar os quatro novos tribunais regionais deveria ter sido proposta pelo Judiciário, pois o Legislativo não poderia propor normas que regulam o funcionamento de outro Poder.
A emenda, fruto de uma luta histórica dos estados, tornaria mais efetiva a prestação de serviços jurídicos em todo o Brasil, pois desconcentraria o volume de processos nos tribunais regionais já existentes, elevando o acesso à segunda instância da Justiça Federal.
No Paraná a luta pela criação do 6º Tribunal Regional Federal tem o apoio da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de dezenas de outras entidades. Nos últimos 25 anos o número de varas federais quintuplicou, enquanto o número de desembargadores não cresceu na mesma proporção.