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13 de fevereiro de 2017

Em artigo, presidente da OAB Paraná defende liberdade de expressão exercida sem vandalismo

Em artigo, presidente da OAB Paraná defende liberdade de expressão exercida sem vandalismo

Em artigo publicado na edição de fim de semana da Gazeta do Povo (11 e 12), o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, defende a liberdade de expressão exercita dentro dos limites do respeito à ordem legal. Leia o texto na íntegra: 

Cidadania se constrói com voz e respeito

A liberdade de expressão é, ao mesmo tempo, fruto e pilar da democracia. Só as sociedades verdadeiramente democráticas garantem que seus cidadãos possam se manifestar livremente, sem represálias. Ao mesmo tempo, a democracia se alimenta da multiplicidade e da troca de ideias proporcionada pela livre agremiação e pela livre expressão.

Para nós, brasileiros, o valor da liberdade de expressão não é conceito teórico, aprendido nos livros. A história recente nos mostra o quão caro pagamos para nos livrar da censura típica dos regimes ditatoriais. Dos anos de chumbo ficam a memória e a lição daquilo que devemos evitar. Felizmente, desde 1988, o direito de cada brasileiro à livre manifestação de ideias, opiniões e pensamentos está garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso IX.

Contudo, mesmo na base do Estado Democrático, a liberdade de expressão não é um direito absoluto. Ainda no artigo 5.º, inciso XVI, a própria Constituição define que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Ou seja, como um conjunto de princípios harmônicos, a Constituição garante os atos públicos, mas, por óbvio, não dá margem para que sejam realizados em contextos de violência ou desordem.

Como em junho de 2013 e em fevereiro de 2014, assistimos novamente, na capital do Paraná, a cenas de depredação e vandalismo que nos envergonham, por mostrar que nossa cidadania não está no grau de maturidade que imaginávamos ter alcançado, e que colocam em descrédito a garantia constitucional às manifestações.

Protestos em vias públicas são um saudável e democrático recurso para o exercício da cidadania. No entanto, como quaisquer outras situações da vida em sociedade, devem ocorrer dentro dos limites do respeito à ordem legal. Quando manifestantes se aproveitam de um questionamento legítimo para depredar prédios públicos e privados, não apenas praticam atos ilícitos, mas também prestam um imenso desfavor à sociedade e muitas vezes desestimulam simpatizantes da causa. Afinal, ao desprezar a livre manifestação e ao usá-la como mero disfarce para a prática de atos desprovidos de legitimidade, há um verdadeiro ataque à própria cidadania, violentando a história de muitos que lutaram para que a liberdade fosse plena. Desse modo, também confundem os cidadãos de bem e colocam em xeque um princípio que tantos anos de luta custou aos brasileiros.

As manifestações de opinião diante de medidas tomadas pelo poder público são legítimas, devem ser sempre garantidas e têm o apoio da OAB. São atos bem-vindos, como um lembrete salutar do nosso apreço pela democracia e uma antítese à apatia que nenhum bem pode fazer à sociedade.

O ideal é que em qualquer cidade brasileira as vias públicas possam ser espaços para protestos e atos pacíficos, livres de vandalismo. A maturidade democrática se constrói com respeito às instituições e ao Estado de Direito, com o rigor da norma constitucional, para que possamos chegar a um país que tanto sonhamos.

Crédito da imagem: Daniel Castellano/Gazeta do Povo

 

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