Advogados, magistrados, membros do Ministério Público, defensores e pesquisadores poderão propor enunciados interpretativos sobre inteligência artificial, proteção de dados, prova eletrônica e plataformas digitais. As propostas podem ser enviadas até 16 de outubro, e a votação final acontece em 3 de novembro, em Curitiba.
O Comitê Interinstitucional de Tecnologias Digitais e Direito publicou o Edital de Convocação nº 01/2026, que abre a I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito. A iniciativa reúne a OAB Paraná, por meio da Escola Superior de Advocacia e do Laboratório de Inovação, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio do Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio de sua Escola Superior, e o Tribunal Regional Eleitoral, por meio do Laboratório de Inovação Pinha de Ideias.
A Jornada adota metodologia já consagrada no meio jurídico brasileiro, com a construção coletiva de enunciados interpretativos, isto é, proposições curtas que fixam o entendimento predominante sobre como aplicar a legislação vigente a situações concretas. Os enunciados aprovados não têm efeito vinculante e não constituem súmula, mas podem ser citados como subsídio doutrinário em petições, pareceres, decisões judiciais e trabalhos acadêmicos.
A proposta responde a um cenário em que o uso de inteligência artificial, plataformas digitais e tratamento de dados pessoais tem gerado litígios cada vez mais complexos, sem que a legislação ou a jurisprudência tenham consolidado respostas para todas as questões. A expectativa dos organizadores é contribuir para maior segurança jurídica e para a aproximação de entendimentos entre advocacia, magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e academia.
Os trabalhos serão organizados em quatro comissões:
Cada comissão será presidida por dois indicados das instituições integrantes do Comitê e contará com relatores voluntários entre os inscritos.
Qualquer pessoa com bacharelado em Direito pode apresentar propostas de enunciado. Não é preciso estar inscrito no evento para apresentar propostas. Contudo, quem quiser defender oralmente sua proposta perante a comissão precisa se credenciar.
Cada enunciado deve ser redigido de forma objetiva e autoexplicativa, em no máximo 800 caracteres, com indicação do dispositivo legal a que se refere sempre que possível. A ele deve se somar uma justificativa técnica de até 1.500 caracteres, apontando o problema interpretativo enfrentado e a fundamentação doutrinária e jurisprudencial, além das referências utilizadas.
É permitida a coautoria de até três proponentes por enunciado e o envio de até três propostas por comissão. Não são aceitas propostas subscritas por pessoas jurídicas, nem as que tratem de caso concreto pendente de julgamento, tenham caráter político-partidário, discriminatório ou ofensivo. Propostas que contrariem entendimento sumulado ou precedente vinculante do STF ou do STJ só serão admitidas se a divergência for expressamente indicada e justificada.
O envio é feito exclusivamente por formulário eletrônico, não sendo aceitos e-mail, correio ou protocolo presencial.
O processo tem três fases sucessivas e eliminatórias. Primeiro, a Coordenação Executiva analisa a admissibilidade formal das propostas. Em seguida, as propostas pré-selecionadas são debatidas oralmente nas comissões temáticas, que votam pela aprovação, rejeição ou encaminhamento do texto, com ou sem emenda, à plenária. Por fim, na Sessão Plenária, todos os participantes credenciados votam os enunciados que passaram pelas comissões.
Em plenário, cada enunciado será lido e terá a palavra facultada a um proponente e a um debatedor contrário, por até três minutos cada. A aprovação se dá por maioria simples dos votos válidos dos presentes. Da decisão plenária não cabe recurso.
A inscrição como membro de comissão temática está aberta a todo participante credenciado, independentemente de ter apresentado proposta, e dá direito a voz e voto nos debates internos. Cada participante pode se vincular a apenas uma comissão com direito a voto.
A participação é gratuita, mediante inscrição prévia site da OAB-PR , observado o limite de vagas. Haverá certificado de participação para quem cumprir a carga horária mínima e certificado de autoria para os proponentes de enunciados aprovados.
Os textos aprovados serão reunidos no Caderno de Enunciados da I Jornada, publicado nos sites das entidades em até 60 dias após o encerramento do evento, com a relação de todas as propostas recebidas, admitidas, aprovadas e rejeitadas.
I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito Realização: Comitê Interinstitucional de Tecnologias Digitais e Direito
| Etapa | Data |
| Publicação do edital | 2 de setembro de 2026 |
| Envio de propostas | 2 de setembro a 16 de outubro de 2026, até 23h59 (horário de Brasília) |
| Análise de admissibilidade | 17 a 27 de outubro de 2026 |
| Divulgação das propostas pré-selecionadas | 28 de outubro de 2026 |
| Reunião das comissões temáticas | 3 de novembro de 2026 |
| Sessão Plenária de votação final | 3 de novembro de 2026 |
Inscrições e envio de propostas: https://eventos.oabpr.org.br/jornada-tecnologia-inovacao-direito
Íntegra do Edital: https://drive.google.com/file/d/1X2kRUOlqMRt4KvhjEhQO0IdjrS7VVYle/view
Participação: gratuita, com vagas limitadas