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Notícias

22 de agosto de 2014

Fazenda Nacional comunica reabertura do prazo para pagamento de débitos ven

Procuradoria da Fazenda Nacional comunica reabertura do prazo para pagamento de débitos vencidos

Em ofício encaminhado à OAB Paraná, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná comunica a reabertura, até o dia 25 de agosto, do prazo para pagamento à vista ou para adesão ao parcelamento excepcional de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), com os benefícios instituídos pela Lei nº 11.941/2009, conforme previsão da Lei nº 12.996/2014 e da Medida Provisória nº 651/2014.

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