



“Os honorários sucumbenciais recursais são uma novidade do CPC 2015. Trata-se da possibilidade de, em certos casos, o órgão que julga o recurso ampliar os honorários que já haviam sido fixados contra aquele que foi derrotado, recorreu e tornou a ser derrotado”, esclareceu Talamini.
Segundo o advogado, a fixação desses honorários vem sendo usada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) como um mecanismo de dissuasão ao recurso. “Surpreendentemente, quando vamos procurar jurisprudência, julgados sobre novidades do CPC 2015, é um dos temas mais enfrentados”, afirmou.
“O STF e o STJ têm claramente dito que condenam em honorários para desincentivar o recurso. A função primordial dos honorários não é propriamente essa, é a de remunerar justamente o trabalho que o advogado tem na causa e, com isso, diminuir os custos para a parte. Quanto mais o derrotado paga para o advogado do vencedor, menos o vencedor tem que pagar para o seu próprio advogado”, ponderou Talamini.
“A função é dupla, serve para as duas coisas: remunerar e dissuadir recursos, mas deve prevalecer o caráter remuneratório e que é facilitador do acesso à Justiça. No entanto, a jurisprudência do STF e STJ, até o momento, inclina-se no sentido oposto”, pontuou.