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30 de junho de 2015

JF confirma destaque dos honorários advocatícios segundo art. 22 do Estatut

JF confirma destaque dos honorários advocatícios segundo art. 22 do Estatut

 JF confirma destaque dos honorários advocatícios segundo art. 22 do Estatut

A 3ª Turma Recursal da Justiça Federal do Paraná confirmou o destaque dos honorários advocatícios segundo o art. 22 do Estatuto da Advocacia ao conceder segurança a advogado que teve os honorários contratuais aviltados. Atendendo à solicitação da OAB Paraná, que atuou como assistente no caso, o desembargador federal Gilson Luiz Inacio reiterou o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a impossibilidade de o juiz limitar, de ofício, o percentual dos honorários contratuais.

O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Ilson Gomes Ferreira, que requereu o destaque dos honorários advocatícios conforme o percentual contratado, de 30% do benefício obtido com a demanda judicial. O juiz, entretanto, limitou os honorários ao percentual de 20%.

“O i. magistrado em sua decisão pretende escolher o  valor  dos  honorários  que  devem  receber  os  advogados  no exercício profissional, a despeito de terem mantido com cliente Contrato de Honorários que prevê expressamente os valores contratados, em monta que supera,  portanto  respeita  a  Tabela  de  Honorários  Advocatícios  editada  por esta Seccional. Salienta-se que há um contrato de honorários entre o cliente  e   seu   advogado.   Tal   contrato   previu   a   remuneração   que   o advogado faria jus”, sustentou a OAB Paraná no memorial apresentado em favor do advogado.

O § 4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia determina que “se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

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