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14 de agosto de 2014

Juristas defendem maior efetividade extrajudicial na defesa do consumidor

Juristas defendem maior efetividade extrajudicial na defesa do consumidor
Quais os resultados concretos para apresentar aos consumidores que procuram o sistema de defesa extrajudicial? A reflexão foi proposta pelo jurista Adalberto Pasqualotto na manhã de quinta-feira (14), durante o painel da V Conferência Estadual dos Advogados que debateu as reformas de que o Brasil precisa no Direito do Consumidor. Participaram do painel a presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional, Andressa Jarletti, o jurista Roberto Pfeiffer e o advogado Ricardo Morishita Wada.

 Na avaliação de Pasqualotto falta efetividade extrajudicial na defesa do consumidor. “A política de estado não apresentou resultados concretos. Qual a nossa política nacional de defesa do consumo? O que falta é a efetividade extrajudicial na defesa do consumidor. Podemos nos orgulhar que aqui no Paraná a instância judicial é extremamente exitosa, mas o ideal é que o consumidor não tenha que chegar a 2ª instância”, questionou.

 O professor de Direito Civil e Direito do Consumidor na PUC-RS trouxe às discussões, entre outros temas, a questão da Súmula 381 editada pelo STJ, que determina que o juiz não pode conhecer de ofício cláusulas abusivas em contratos bancários. “Parece um pouco surpreendente, não? Como é que o juiz pode conhecer de ofício cláusulas contratuais abusivas? O Código de Defesa do Consumidor diz que as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. O Código Civil diz que havendo nulidade o juiz tem o dever de conhecer de ofício esta nulidade e declará-la, ainda que as partes não queiram. Isso quer dizer que o nulo não pode entrar no mundo do direito. Se o consumidor não questionou aqueles temas da nulidade, o juiz não pode se manifestar, muito menos o TJ”, disse Pasqualotto.

Comércio eletrônico

A proteção do consumidor no comércio eletrônico foi tema abordado pelo jurista Roberto Pfeiffer, ex-diretor da Fundação Procon-SP. O advogado destacou o crescimento exponencial de 20% ao ano deste tipo de consumo no país, que deve atingir a marca dos R$ 30 bilhões em 2014. “Se por um lado há este crescimento exponencial há um crescimento das reclamações, que vão desde questões de entrega, como também fraudes. A lista de provedores falsos tem aumentado a cada ano. Ha também toda uma questão relacionada a privacidade do consumidor, a proteção de dados do consumidor”, frisou.

Pfeiffer enfatizou a necessidade da atualização e aprovação do PLS 281/12, cujo eixo central é o comércio eletrônico. “Esta reforma visa estabelecer a norma mais benéfica ao consumidor. O PL já rendeu frutos efetivos porque o decreto federal nº 7.762 acabou reproduzindo diversos dispositivos que estavam no projeto. Eles dizem respeito a duas questões: a informação ao consumidor e o direito à desistência da compra. O objetivo é minimizar o risco de fraudes”, disse.
 
“Outro ponto previsto no projeto de lei é a descrição do serviço e do produto no ato da compra. A disciplina da desistência e um serviço de atendimento ao consumidor estão previstos também. Outra questão é a proteção contra Spam. Entre as propostas está a de adotar o sistema da União Europeia, onde o consumidor pode autorizar o prestador de serviço a mandar mensagens para ele”, afirmou o especialista.

 Sistema nacional de Defesa do Consumidor

O professor de Direito do Consumidor da FGV Rio de Janeiro, Ricardo Morishita Wada, destacou o protagonismo do Paraná na criação dos Procons. “Do lado da área pública é importante dizer que temos outros órgãos como o MP, que contribuem muito para o debate, e hoje o sistema tem ainda a área publica e a área privada. A principal missão é atender o consumidor. O atendimento pessoal do Procon continua sendo um dos principais destaques desse atendimento”, frisou.

“Dados de uma pesquisa da FGV mostram que 79% das questões levadas aos Procons são solucionadas num primeiro momento. Temos 9, 5 milhões de registros de reclamação feitos em todo o Brasil nos últimos 10 anos, em 349 Procons e 661 unidades que fazer este registro diariamente. Estes 9 milhões são a ponta do iceberg”, destacou. A pesquisa realizada com 2.500 consumidores mostra que 91% já ouviram falar do Código do Consumidor, mas apenas 4% declararam que conhecem muito. “Consumidores que reclamam têm um perfil de público instruído, conhece os seus direitos”, argumentou Wada.

 

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