A concepção clássica de liberdade de expressão já não serve para a sociedade contemporânea. A afirmação é da professora de Direito Eleitoral da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Eneida Desiree Salgado, que participou nesta quarta-feira (17/6) do painel sobre liberdade de expressão, ambientes coletivos e assédio eleitoral, mediado pela diretora de Comissões da OAB Paraná, Emma Bueno. O debate integrou o evento “Assédio Eleitoral: Prevenção, Enfrentamento e Responsabilização”, promovido pela seccional paranaense.

Segundo Eneida, a ideia do “mercado livre de ideias” foi construída numa sociedade homogênea, em que todos os participantes tinham recursos financeiros, intelectuais e de tempo equivalentes. Numa sociedade desigual, pontuou a pesquisadora, a liberdade irrestrita favorece quem tem poder e silencia quem não tem — há uma diferença fundamental entre o empresário que reúne centenas de empregados para apresentar uma candidatura por uma hora e meia e o trabalhador que tenta expressar sua preferência entre colegas.

Para Eneida, a discussão política no ambiente de trabalho só é legítima entre iguais: onde há hierarquia, a subordinação torna a relação assimétrica por definição, e o voto secreto não basta para proteger o trabalhador. Quando alguém tem a última palavra e pode demitir por posição política, frisou a jurista, não existe debate genuíno — mesmo que a coerção jamais seja dita em voz alta, o funcionário já carrega internamente a percepção de que precisa se comportar de determinada maneira.

A servidora da Justiça Eleitoral e pesquisadora da ABRADEP Patrícia Gasparro Sevilha concordou com o diagnóstico, mas propôs uma distinção. Para ela, seria ingenuidade supor que empresas não têm preferências políticas — e até seria saudável que as expressassem na defesa de pautas tributárias ou regulatórias. O problema está no momento em que essa defesa de pautas se converte em defesa de candidatos específicos, quando a assimetria de poder se torna vetor de assédio. Patrícia também alertou para o risco institucional de a Justiça Eleitoral e a do Trabalho assumirem protagonismo excessivo, deslocando o que deveria ser um exercício de escolha política de cada cidadão.

A advogada e pesquisadora do Observatório de Violência Política Contra a Mulher Bianca Maria Gonçalves e Silva ampliou o debate ao trazer o princípio da autenticidade eleitoral — conceito desenvolvido pela professora Eneida Desiree Salgado — para o centro da discussão. Para Bianca, o assédio eleitoral não fere apenas a igualdade entre as partes, mas a própria formação da consciência do eleitor: o problema não está apenas em como o voto é depositado na urna, mas em como ele foi construído.

Nesse sentido, ela questionou se a conquista do voto feminino em 1932 realmente desfez a assimetria histórica apontada no debate — e respondeu com ceticismo, lembrando que a violência política de gênero segue restringindo o exercício político das mulheres, seja como eleitoras, candidatas, militantes ou servidoras da Justiça Eleitoral. Bianca destacou ainda os canais de denúncia disponíveis, como a Sala do Cidadão do Ministério Público Federal e o convênio firmado entre o MPT e o TSE nas eleições de 2022 e 2024, e defendeu que falta à advocacia articular melhor essas questões e levá-las à Justiça Eleitoral para que ela possa decidir sobre esses casos.

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