A poucas semanas da promulgação da emenda constitucional que criou quatro novos Tribunais Regionais Federais completar cinco anos, o ministro Luiz Fux liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5017, que impede a formação das novas cortes. A inclusão do processo na pauta de julgamentos do STF caberá agora à presidente do STF, Cármen Lúcia. A notícia foi publicada nesta sexta-feira (18), em primeira mão, pelo JOTA.

Fruto de uma demanda histórica dos estados, a criação das cortes no Paraná (TRF da 6ª Região), em Minas Gerais (TRF da 7ª Região), na Bahia (TRF da 8ª) e no Amazonas (TRF da 9ª), tornaria mais efetiva a prestação de serviços jurídicos em todo o Brasil, pois desconcentraria o volume de processos nos tribunais regionais já existentes, elevando o acesso à segunda instância da Justiça Federal.

A luta parecia ter chegado ao fim em junho de 2013, com a publicação da Emenda Constitucional nº 73, fruto da aprovação da PEC 544/02 pela maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado, após mais de 10 anos de tramitação. Com a suspensão da emenda, determinada em caráter liminar pelo presidente do STF à época, Joaquim Barbosa, na ADI ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), a causa defendida há mais de 20 anos no estado aguarda decisão.