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21 de maio de 2016

Ministério Público só terá acesso a processos disciplinares da OAB com autorização judicial

Ministério Público só terá acesso a processos disciplinares da OAB com autorização judicial

 

A OAB Paraná obteve importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em decisão favorável à Seccional determinou que o Ministério Público só terá acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da OAB com autorização judicial. “A decisão garante a independência da OAB Paraná e o respeito ao nosso Estatuto”, ressaltou o Procurador da Seccional, Andrey Salmazo Poubel, na manhã deste sábado (21), durante o Colégio de Presidentes de Seccionais. Poubel explicou que sem êxito no 1º e 2º grau com ações ordinárias, a OAB ingressou com recurso especial no STJ. A decisão foi anunciada na quarta-feira (18/5) pela Corte Especial do STJ. Os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin ficaram vencidos, pois votaram pelo não conhecimento do recurso.
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