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Notícias

15 de janeiro de 2015

OAB cobra depósito dos valores dos precatórios pelo Governo do Paraná

OAB cobra depósito dos valores dos precatórios pelo Governo do Paraná
Em contato com a Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná, a diretoria da OAB Paraná foi informada que o presidente do TJ, desembargador Guilherme Luiz Gomes, despachou no sentido de notificar o governador para que efetue o depósito dos valores dos precatórios, sob pena de sequestro dos recursos para a quitação dos débitos, medida prevista em lei (art. 97, § 10, I, do Ato das Disposições Transitórias e art. 34 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça). O depósito não é realizado desde outubro de 2014.

Em dezembro do ano passado, a Seccional protocolou ofício no TJ solicitando providências contra o Governo do Estado (relembre aqui). A Comissão de Precatórios da Seccional, presidida pelo advogado Emerson Fukushima, vem acompanhando a questão e chegou a endereçar ofício ao secretário estadual da Fazenda à época, Luiz Eduardo Sebastiani, solicitando a regularização dos depósitos. O repasse mensal previsto é de R$ 40 milhões.

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