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02 de outubro de 2017

OAB comemora aprovação pela Câmara do PL que obriga presença da advocacia na conciliação

OAB comemora aprovação pela Câmara do PL que obriga presença da advocacia na conciliação
 O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, destacou a importância para a advocacia da conquista obtida com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5.511/2016. O projeto determina a presença obrigatória de profissional da advocacia na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação. Se não houver recurso, a matéria já seguirá para o Senado Federal.

“A presença de advogada ou advogado nas sessões de mediação e conciliação reforça a importância desses instrumentos. A advocacia traz segurança a todas as decisões judiciais. Relativizar sua imprescindibilidade é dizer ao cidadão que sua causa é menor. Não existe direito menor. A busca pela Justiça, por qualquer meio, deve sempre contar com o respaldo técnico e a confiança trazida pelos profissionais da advocacia”, reiterou Lamachia.

O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da seccional paulista da OAB. O texto altera a redação do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), acrescentando ao artigo 2º a seguinte redação: “§ 4º É obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

Com informações do Conjur e do CFOAB

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