
O Conselho Federal da OAB e outros 16 conselhos profissionais publicam nesta terça-feira (21) a nota oficial oriunda da segunda reunião do Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas. A nota reitera o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão.
Subscrevem a nota o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.
A OAB tem sido atuante contra os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos e chegou a ingressar com ação na Justiça contra a autorização concedida pelo Ministério da Educação para a implementação deles. A entidade tem criticado duramente o embuste que os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são, representando apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo MEC.
Conforme o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “os cursos técnicos e tecnólogos em serviços jurídicos são uma fraude. A OAB ingressou junto ao STF com uma ação civil pública para contestar na Justiça esta engambelação inaceitável e aguarda posicionamento do tribunal para que os estudantes não tenham seus sonhos e futuro profissional aviltados pelo próprio estado. Esses cursos são apenas mais uma expressão da mercantilização do ensino promovida pelo Ministério da Educação”.
Confira abaixo a íntegra da nota oficial emitida como resultado do segundo encontro do Fórum Permanente:
NOTA OFICIAL DO FÓRUM PERMANENTE – O ENSINO SUPERIOR NA VISÃO DOS CONSELHOS FEDERAIS DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS
No décimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e dezessete, reuniram-se na sede do Conselho Federal da OAB o Fórum Permanente sobre o Ensino Superior na Visão dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas, composto pelo Conselho Federal da OAB, Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Federal de Administração, Conselho Federal de Biologia, Conselho Federal de Enfermagem, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, Conselho Federal de Farmácia, Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Conselho Federal de Fonoaudiologia, Conselho Federal de Medicina, Conselho Federal de Medicina Veterinária, Conselho Federal de Museologia, Conselho Federal de Nutricionistas, Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, Conselho Federal de Psicologia e Conselho Federal de Química.
– Considerando a defesa dos interesses públicos a serem protegidos e a defesa do princípio da qualidade da educação inserido na Constituição da República;
– Considerando a decadência no cenário da educação superior nacional e as mudanças nos instrumentos de avaliação dos cursos superiores que vem fragilizando a qualidade da educação superior,
– Considerando a atitude dos Conselhos das Profissões Regulamentadas de se unirem pela preocupação comum a todos sobre a qualidade da formação profissional, passamos a expor as seguintes deliberações do encontro:
8. Solicitar ao Ministério da Educação o quantitativo de vagas nos cursos superiores e os critérios adotados para autorização em razão do alto índice de vagas ociosas no cenário educacional superior.
Os referidos Conselhos decidem reiterar o compromisso com a defesa da educação superior e da valorização de profissionais devidamente habilitados junto ao Conselho Profissional competente com o filtro necessário ao ingresso na profissão, ratificando todos os pontos já inseridos no referido documento.