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21 de novembro de 2014

OAB Guarapuava propôs debate sobre retenção de Imposto de Renda nos Alvarás de Honorários

OAB Guarapuava propôs debate sobre retenção de Imposto de Renda nos Alvarás de Honorários
Como proceder em relação à retenção de Imposto de Renda nos Alvarás Judiciais de Honorários? A questão foi colocada nesta sexta-feira (21) pelo presidente da OAB Guarapuava, Marcos Antônio Maier Carvalho, durante o Colégio de Presidentes em Cascavel. De acordo com Carvalho, na comarca de Guarapuava o juiz da 1ª Vara Cível tem determinado a realização da retenção do IR junto aos bancos por ocasião da liberação dos alvarás judiciais.

“Conversei com alguns contadores que me informaram que no tocante à parte contábil podem fazer o ajuste por ocasião da Declaração de Renda, entretanto, a dúvida paira se existe alguma orientação do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que os juízes determinem a realização dessa retenção na ocasião da liberação dos alvarás judiciais”, explicou.

O vice-presidente da OAB Paraná, Cassio Telles, explicou que a Seccional tem quatro estudos em relação ao IR e que diante deles não deve haver retenção de Imposto de Renda nos Alvarás de Honorários. “Todas as subseções que tiverem problema semelhante oficiem a Seccional, que iremos anexar os estudos e encaminhar ao TJ-PR”, explicou Telles.

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