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12 de dezembro de 2014

OAB Nacional ratifica nota da Seccional contra transferência do Depen para Secretaria de Segurança

OAB Nacional ratifica nota da Seccional contra transferência do Depen para Secretaria de Segurança

A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário (COASC) do Conselho Federal da OAB, ao tomar conhecimento da manifestação do Conselho Pleno da OAB Paraná, vem ratificá-la integralmente, manifestando também preocupação com a transferência do Departamento Penitenciário para a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná (Depen).

“O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Paraná, após discussão e deliberação, manifesta-se no sentido de que a migração do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, atualmente subordinado à Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, para a Secretaria de Segurança Pública implica em grave retrocesso no que concerne (i) ao cumprimento e à observância das atribuições constitucionais das instituições e dos agentes que compõem as forças de segurança pública e penitenciárias, (ii) às atribuições da execução penal derivadas da Lei de Execução Penal, (iii) ao comprometimento das finalidades da pena e (iv) ao desvirtuamento dos lugares de custódia e tratamento de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente. Além disso, manifesta-se o Conselho Pleno no sentido de que se dê autonomia administrativa e financeira ao órgão gestor do sistema penitenciário; que detenha  a atribuição e a responsabilidade de todas as pessoas privadas de liberdade, de forma provisória ou definitiva; e que o seu plano diretor seja efetivamente orientado pelo respeito aos direitos humanos e fundamentais e pelas finalidades de reintegração social”

Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, 5 de dezembro de 2014

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