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10 de abril de 2017

OAB obtém liminar contra abuso na formação do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda

OAB obtém liminar contra abuso na formação do Conselho de Contribuintes da Secretaria da Fazenda

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) concedeu uma liminar que suspende os efeitos da Resolução nº 409/17 da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFA) até o final do julgamento do mandado de segurança impetrado pela OAB Paraná.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná, Fábio Grillo, a resolução torna arbitrária a composição do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) fazendo com que se perca o princípio paritário que deve reger sua composição, com equilíbrio entre a representação do estado e dos contribuintes.

O caminho para o desajuste começou com o advento da Lei 18.877/16, que regova a Lei Complementar 01/1972, retirando das entidades a competência para a indicação de conselheiros representantes dos contribuintes. A indicação passaria a ocorrer conforme Regimento CCRF, de competência do secretário de Estado da Fazenda. De fato, os critérios da Resolução 409/17, divulgada no dia 27 de março, apontam para um modelo de seleção centrado no Executivo, propondo que os interessados enviem seus dados ao secretário para a formação de uma lista a ser enviada ao governador para a decisão final.

“A correta decisão em mandado de segurança do TJ evita que sejam cometidas ilegalidades pretendidas pelo advento da Resolução 409/17 da SEFA. O conselho de contribuintes deve atuar como órgão independente e não pode servir somente para “chancelar” as decisões as do Estado do Paraná em matéria fiscal. Garantir a independência na sua formação é garantir justiça tributária”, afirma o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha.

Modelo

Desde 1972, o CCR é composto por representantes técnicos de 6 entidades representativas dos setores produtivos – Faciap, Faep, Fecomércio, Fetranspar, Fiep e Ocepar. “São pessoas com a qualificação necessária para atuarem no Conselho, que trata de questões extremamente complexas do ICMS e de outros tributos estaduais. A mudança da previsão legal elimina a clareza e a segurança jurídica fundamentais, quebrando o princípio da paridade”, alerta Grillo.

Confira aqui a íntegra do Mandado de Segurança.

 

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