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07 de julho de 2014

OAB Paraná analisará concessão do auxílio moradia para juízes estaduais

OAB Paraná analisará concessão do auxílio moradia para juízes estaduais

Em sua próxima sessão, no dia 25 de julho, o Conselho Pleno da OAB Paraná analisará a concessão do auxílio moradia aos juízes estaduais, conforme a Lei 17.961/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Beto Richa. Um parecer elaborado pelo conselheiro Rodrigo Kanayama, aprovado pelo Conselho na sessão do dia 6 de junho, concluiu que “o auxílio moradia é verba de caráter indenizatório, não permanente e devida no exercício do cargo, com a função de restabelecer o patrimônio total dos magistrados, a ser paga após o evento do dispêndio, pelas despesas comprovadas com moradias nas localidades em que não houver residência oficial à disposição”. Na ocasião, o Conselho Pleno deliberou por aguardar a regulamentação a ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para então decidir sobre as providências que a OAB poderá tomar.

Com a edição de resolução regulamentando o auxílio pelo Órgão Especial, no último dia 2 , o Conselho Pleno da OAB voltará a se reunir no próximo dia 25 de julho para analisá-la e deliberar sobre eventuais providências. “A OAB Paraná não é contra a justa remuneração dos magistrados. Somos favoráveis a que todos os profissionais da Justiça – magistrados, advogados e membros do Ministério Público tenham uma remuneração justa, compatível com suas funções. Só não concordamos que o auxílio moradia, sendo verba indenizatória, seja utilizado como aumento indireto do salário dos juízes”, afirma o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda.

A OAB não descarta a possibilidade de recorrer ao Conselho Nacional de Justiça caso a conclusão do Conselho Pleno seja de que a resolução do TJ-PR gera abusos e distorções no pagamento da verba indenizatória.

Em nota anterior, a OAB Paraná já havia recomendado que, independentemente da aprovação e sanção da lei, deveria se aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça a respeito do tema, para que o benefício fosse concedido com maior segurança jurídica. O CNJ, nos autos da MLPP 0002161-56.2013.2.00.0000, determinou a suspensão de igual benefício aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª, 18ª e 19ª Região, sob pena de responsabilidade, em razão da judicialização da matéria pelo STF, nos autos do Mandado de Segurança sob nº 26.794.

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