A OAB Paraná pediu à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o adiamento da votação do Projeto de Lei 1016/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que refaz a tabela de emolumentos cobrados pelos cartórios. A proposta está na pauta desta segunda-feira (19), com votação prevista em dois turnos no mesmo dia. A Seccional defende que o texto seja examinado com o tempo necessário e propõe que o reajuste seja escalonado em três anos, em vez de aplicado integralmente de uma só vez.
A Ordem reconhece que a tabela vigente, baseada na Lei Estadual 6.149, de 1970, precisa de atualização. O próprio Tribunal calculou a defasagem em 48%. Para a OAB Paraná, no entanto, o projeto vai além da recomposição e transfere a conta para quem compra, financia, herda ou regulariza um imóvel no Paraná.
O reajuste previsto no projeto é aplicado em bloco, de uma só vez e acima da inflação. Os novos valores passam a valer integralmente 90 dias após a publicação da lei, sem escalonamento. A escritura e o registro de um apartamento de R$ 300 mil, por exemplo, passam de R$ 3.313 para R$ 5.263, alta de 59%. No caso de um lote de R$ 15 mil, o custo sobe de R$ 794 para R$ 2.145, aumento de 170%.
Atos simples também passam a ser cobrados como escrituras. O cancelamento da alienação fiduciária, feito ao quitar um financiamento, sobe de R$ 233 para R$ 1.048. O registro de um contrato de locação comercial de cinco anos vai de R$ 381 para R$ 2.192.
O projeto anuncia um limite de R$ 2.500 por ato, mas determina a cobrança de um emolumento integral por bem na mesma escritura e outro por autor da herança. Com isso, um inventário de pai e mãe com três imóveis, somando R$ 800 mil, passa de R$ 9.106 para R$ 16.114. Um divórcio com partilha de dois imóveis vai de R$ 2.620 para R$ 5.034. O usufruto passa a ser calculado pelo valor integral do imóvel, a locação pela soma de todos os aluguéis e os aditivos são cobrados como novas escrituras.
O art. 9º, parágrafo único, autoriza o reembolso de “gestões e diligências” fora da tabela, sem mecanismo de controle. Além disso, o Funrejus, de 0,2% sobre o valor do imóvel, e o ISS continuam incidindo sobre o total. Em uma compra de R$ 2 milhões, o fundo do Judiciário recebe R$ 4.000, e os dois cartórios envolvidos, R$ 5.000.
O argumento apresentado em defesa do projeto é a sustentação dos pequenos cartórios do interior. O desenho da nova tabela, porém, favorece os grandes registros de imóveis, que já estão entre as serventias de maior receita do Estado.
Dados declarados pelos próprios cartórios ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no sistema Justiça Aberta, mostram que o 8º Registro de Imóveis de Curitiba teve receita bruta de R$ 24,2 milhões em 2025 e de R$ 13,2 milhões apenas no primeiro semestre de 2026. Em 2025, o 6º Registro de Curitiba registrou R$ 20,4 milhões, o 1º de Londrina, R$ 19,2 milhões, e o 2º e o 5º de Curitiba, R$ 12,2 milhões cada. Nove dos dez cartórios de maior receita do Paraná são registros de imóveis.
Sobre essa base, o projeto eleva em 109% o teto do registro, de R$ 1.194 para R$ 2.500, enquanto o teto da escritura sobe 82%. Garantias, averbações com valor, cancelamentos, penhoras, intimações e consolidações, todos atos do Registro de Imóveis, passam a ser calculados como percentuais de uma base dobrada. Como as faixas respondem por mais da metade da receita, segundo as próprias associações do setor, o reajuste de 60% a 80% embutido nelas pode acrescentar de R$ 7 milhões a R$ 10 milhões por ano apenas ao maior registro de Curitiba.
O texto também não cria mecanismo de sustentação para as serventias deficitárias, como os fundos de compensação existentes em São Paulo, Minas Gerais e Acre.
A OAB Paraná pede que a votação seja adiada para que os deputados examinem os ajustes que a seccional considera necessários. Entre eles estão:
-Escalonamento do reajuste em três anos;
-Faixa única de R$ 500 para atos de até R$ 15 mil;
-Um ato, um emolumento, com a supressão das notas que multiplicam a cobrança por bem, por autor da herança e pelo prazo da locação, e cálculo do usufruto por um terço do valor do imóvel;
-Valores fixos para o registro de garantias, como hipoteca, penhora e alienação fiduciária, e valores fixos ou limitados para cancelamentos e averbações;
-Tabela mais favorável para imóveis rurais de até cinco módulos rurais, considerados pequenas propriedades;
-Averbação de construção residencial como ato sem valor declarado;
-Supressão do parágrafo único do art. 9º;
-Faixa própria para o programa Minha Casa, Minha Vida e isenção para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S);
-Elaboração do estudo de custo por ato exigido pela Lei Federal 10.169/2000, que o projeto não apresenta.
No caso das garantias, a Ordem argumenta que elas são exigidas rotineiramente nas operações de crédito e que o custo do registro acaba encarecendo o próprio crédito concedido ao mutuário.
Setor produtivo também se manifestou
O G7 Paraná, grupo que reúne entidades representativas do setor produtivo do Estado, também pediu o adiamento da votação do projeto. O grupo aponta o impacto da medida sobre os setores produtivos e a falta de critérios claros na cobrança de serviços como o registro do georreferenciamento de imóveis rurais, e defende a unificação da tabela de emolumentos do Paraná antes de qualquer aumento. Integram o G7 Paraná o Sistema FAEP, a Fiep, a ACP, a Fecomércio PR, a Faciap, a Fetranspar e a Fecoopar.
O G11, grupo formado por Sinduscon-PR, Ademi-PR, Asbea-PR, Crea-PR, Creci-PR, Secovi-PR, IEP, Fecomércio PR, ACP e Sicepot-PR, além da CVI-PR, também pediu o adiamento da votação do projeto.