
A Seccional paranaense também pediu que o CFOAB negocie a federalização das dívidas de precatórios dos Estados e Municípios junto ao Governo Federal e que intervenha junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que este pressione os tribunais locais a melhorarem a gestão dos precatórios. “Um encontro dessa natureza tem importância vital para solucionar a problemática nacional das dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, através da troca de experiências entre as diversas comissões de precatórios das demais Seccionais”, avaliou Fukushima.
Durante o encontro foi discutida a criação de grupos de trabalho para o debate de propostas consensuais em âmbito nacional, visando encontrar soluções para as dívidas de precatórios dos Estados. “Entre as propostas apresentadas pelas Seccionais estiveram a utilização de depósitos judiciais não tributários para pagar precatórios, criando um fundo garantidor, sugerida pela OAB-RJ; a vinculação de receita dos Entes Federados para liquidação dos precatórios, dentre outras”, frisou.