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25 de julho de 2014

OAB Paraná pedirá urgência em decisão do STF sobre auxílio moradia dos magistrados

OAB Paraná pedirá urgência em decisão do STF sobre auxílio moradia dos magistrados

Em sua sessão desta sexta-feira (25), o Conselho Pleno da Seccional reiterou sua posição de que a concessão do auxílio moradia aos magistrados não deve se dar de forma ampla, geral e linear, como foi instituído pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Os conselheiros aprovaram por unanimidade uma proposta da mesa diretora de encaminhar o assunto ao Conselho Federal da OAB, para que atue junto ao Supremo Tribunal Federal e defenda uma definição urgente do STF quanto à extensão do benefício. A matéria está em julgamento no Supremo, nos autos do Mandado de Segurança sob nº 26.794, mas até agora apenas dois ministros apresentaram seus votos.

A posição da OAB, conforme parecer do conselheiro Rodrigo Kanayama, aprovado por maioria do Conselho, é pela constitucionalidade do benefício, mas condicionado a determinados requisitos. O parecer concluiu que “o auxílio moradia é verba de caráter indenizatório, não permanente e devida no exercício do cargo, com a função de restabelecer o patrimônio total dos magistrados, a ser paga após o evento do dispêndio, pelas despesas comprovadas com moradias nas localidades em que não houver residência oficial à disposição”. Na regulamentação do benefício, o TJ não levou em consideração as ponderações da OAB e concedeu o auxílio moradia de forma genérica a todos os magistrados. 

“A OAB Paraná não é contra a justa remuneração dos magistrados. Somos favoráveis a que todos os profissionais da Justiça – magistrados, advogados e membros do Ministério Público tenham uma remuneração justa, compatível com suas funções. Só não concordamos que o auxílio moradia, sendo verba indenizatória, seja utilizado como aumento indireto do salário dos juízes”, afirma o presidente da OAB Paraná, Juliano Breda.

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