A OAB Paraná sedia na próxima terça-feira, 3 de novembro, as comissões temáticas e a Sessão Plenária da I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito. Nesse dia serão debatidos e votados os primeiros enunciados interpretativos de Direito Digital do Paraná. As inscrições para participar, com direito a voz e voto, foram prorrogadas até terça-feira (27). A participação é gratuita, e as vagas são limitadas.

A Jornada reúne advocacia, magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e academia para construir entendimentos sobre temas como inteligência artificial, proteção de dados, prova eletrônica e responsabilidade de plataformas. São questões que chegam todos os dias aos escritórios e às varas do Estado e que a legislação nem sempre responde com clareza.

A iniciativa é do Comitê Interinstitucional de Tecnologias Digitais e Direito, formado pela OAB Paraná, por meio da Escola Superior de Advocacia e do Laboratório de Inovação; pelo Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação; pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Escola Superior do Ministério Público; e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), por meio do Laboratório de Inovação Pinha de Ideias.

Os enunciados aprovados não têm efeito vinculante nem constituem súmula. Eles expressam o entendimento predominante entre os participantes e podem ser usados como subsídio doutrinário em petições, pareceres, decisões e estudos.

Como funciona a votação

Cada participante inscrito integra uma das quatro comissões temáticas, com direito a voz e voto, mesmo sem ter apresentado proposta:

• Comissão I: Proteção de Dados Pessoais, Crimes Cibernéticos, Segurança da Informação e Privacidade Digital
• Comissão II: Inteligência Artificial, Responsabilidade Civil e Direitos da Personalidade, Contratos Eletrônicos, Comércio Digital e Relações de Consumo On-line
• Comissão III: Direito Processual Digital, Prova Eletrônica e Atos Processuais Informatizados
• Comissão IV: Inovação, Governança Digital, Plataformas, Redes Sociais e Direitos Fundamentais no Ambiente Virtual e Cooperação com Plataformas Digitais

As propostas pré-selecionadas, que serão divulgadas em 28 de outubro, são debatidas e votadas nas comissões. As aprovadas seguem para a Sessão Plenária, onde cada uma é lida, defendida e contestada por até três minutos e votada por maioria simples. Da decisão do plenário não cabe recurso. Quem apresentou proposta e quer defendê-la oralmente também precisa se inscrever.

Os participantes que cumprirem a carga horária mínima recebem certificado de participação, e os autores de enunciados aprovados, certificado de autoria. Os textos aprovados serão reunidos no Caderno de Enunciados da I Jornada, publicado nos sites das instituições realizadoras.

Serviço
I Jornada de Tecnologias Digitais, Inovação e Direito – Comissões temáticas e Sessão Plenária
Data: 3 de novembro de 2026 (terça-feira)
Local: OAB Paraná – Rua Cel. Brasilino Moura, 253, Ahú, Curitiba
Inscrições: até 27 de outubro, gratuitas, pelo link https://eventos.oabpr.org.br/jornada-tecnologia-inovacao-direito
Edital: https://drive.google.com/file/d/1X2kRUOlqMRt4KvhjEhQO0IdjrS7VVYle/view