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14 de maio de 2015

OAB pede ao TJ revogação parcial de instrução normativa que trata das custas dos juizados especiais

OAB pede ao TJ revogação parcial de instrução normativa que trata das custas dos juizados especiais

 

A OAB Paraná solicitou ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a revogação parcial da Instrução Normativa 01/2015, que regulamenta a lei estadual que trata das custas dos Juizados Especiais (Lei 18.413/2014).  A lei determinou a simplificação do pagamento das custas dos Juizados Especiais, que agora é feita por meio de recolhimento único de 3% sobre o valor da causa. A instrução normativa editada pelo TJ criou uma nova forma de comprovação, que exige que o advogado faça a vinculação da guia de recolhimento ao processo no sistema Projudi, e não através de sua apresentação no momento da interposição do recurso, como determina a lei.

Diversas reclamações foram endereçadas à OAB de advogados que fizeram o pagamento das custas, apresentaram as guias do processo e os juízes não deram seguimento ao recurso sob o argumento de que seria necessário fazer a vinculação da guia de recolhimento por meio do Projudi.  “Os advogados estão fazendo os recursos como sempre faziam, que é o correto, pagando as guias, juntando as guias ao processo, mas não estão fazendo a vinculação no Projudi, que é outro procedimento interno do sistema”, explica o vice-presidente da OAB Paraná e presidente da Câmara de Direitos e Prerrogativas, Cássio Telles.

Telles alerta que embora a Ordem postule a revogação parcial da instrução ao TJ-PR, é preciso cautela dos advogados no sentido de efetuar a vinculação. “Os juízes estão deixando de receber os recursos, dizendo que houve deserção, sendo que o advogado cumpriu o que a lei determina. A Ordem entende que a lei exige o recolhimento e a comprovação. Evidentemente esta comprovação se dá através da exibição das guias, no momento da interposição do recurso. Se o advogado fizer isso, não se pode falar em deserção do recurso. A instrução extrapolou os seus limites, criando uma exigência que não está prevista em lei”, sustentou.

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