A OAB Paraná promoveu nesta segunda-feira (26) o Seminário “Redução da Maioridade Penal: Perspectivas Jurídicas, Sociais e Interdisciplinares”, organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB Paraná (ESA-PR) e o Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da PUCPR. A organização do evento contou com a participação da Presidente da Comissão,  Ana Lucia Munhoz de Oliveira secretária da Comissão, Patricia Luciana Floriano Mesquita Fiedler, do diretor de Projetos, Rafael Bruno Cassiano de Morais, e de Jennifer Almeida de Oliveira Brumatti, Anderson Rodrigues Ferreira e Hugo Fernando Lutke dos Santos. Realizado na Sala Democracia, na sede da Seccional, em Curitiba, o evento reuniu participantes presencialmente e de forma on-line para um debate sobre os aspectos constitucionais, jurídicos e sociais relacionados ao tema.

A programação foi dividida em atividades nos períodos da manhã, tarde e noite. Pela manhã, após a solenidade de abertura, a Mesa 1 – A Redução da Maioridade Penal em Debate discutiu os limites constitucionais de uma eventual redução, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o sistema de responsabilização juvenil, os impactos da proposta para o sistema de Justiça e experiências nacionais e internacionais.

Segundo a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ana Lucia, a realização do seminário partiu da necessidade de promover uma reflexão qualificada sobre um tema que costuma retornar ao debate público, especialmente em períodos eleitorais, como possível solução para a violência.

“Escolhemos realizar o seminário após as eleições justamente para favorecer uma discussão menos sujeita às disputas políticas circunstanciais, colocando no centro os direitos dos adolescentes, a segurança pública e a responsabilidade do Estado e da sociedade”, explica.

A programação da tarde contou com a apresentação de trabalhos científicos, seguida de intervalo. À noite, os debates foram retomados com a Mesa 2 – Adolescência, Desenvolvimento Humano e Sistema Socioeducativo, que abordou o desenvolvimento biopsicossocial do adolescente, a efetividade das medidas socioeducativas, a relação entre educação, família e prevenção da violência e experiências práticas do sistema socioeducativo.

Na sequência, a Mesa 3 – Segurança Pública, Direitos Humanos e Política Criminal discutiu segurança pública e violência juvenil, seletividade penal e desigualdades sociais e raciais, encarceramento e seus impactos e alternativas de políticas públicas para a redução da violência. O seminário foi encerrado com um Grande Debate, reunindo as diferentes perspectivas apresentadas ao longo da programação.

Responsabilização e proteção integral

Para a Comissão, a discussão sobre maioridade penal precisa partir do reconhecimento de que a preocupação da sociedade com a violência é legítima, mas que seu enfrentamento envolve questões que ultrapassam a resposta exclusivamente penal.

“A defesa dos direitos de crianças e adolescentes é um compromisso permanente, fundamentado na doutrina da proteção integral e no princípio da prioridade absoluta, consagrados pelo artigo 227 da Constituição Federal e pelos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma Ana Lucia.

A presidente ressalta ainda que inimputabilidade penal não significa ausência de responsabilização. O artigo 228 da Constituição Federal e o artigo 104 do ECA estabelecem a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, que são submetidos à legislação especial.

O artigo 112 do Estatuto prevê diferentes medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Esta última está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme estabelece o artigo 121 do ECA.

Também foi destacado o papel da Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A legislação estabelece, entre os objetivos das medidas socioeducativas, a responsabilização pelas consequências do ato infracional, a integração social e a garantia dos direitos individuais e sociais do adolescente.

“A advocacia também precisa considerar as garantias processuais previstas nos artigos 110 e 111 do Estatuto, os limites constitucionais de eventuais alterações legislativas, a seletividade penal e os impactos de uma possível redução da maioridade penal sobre o sistema de Justiça e a execução das medidas socioeducativas”, destaca Ana Lucia.

Debate interdisciplinar

A proposta do seminário também foi aproximar o debate jurídico de outras áreas do conhecimento. Para a Comissão, compreender a violência juvenil exige considerar fatores relacionados ao desenvolvimento humano, às desigualdades sociais, à educação, às políticas de prevenção e ao funcionamento do sistema de Justiça.

“O Direito, isoladamente, não oferece todas as respostas. Precisamos dialogar com a Educação, a Psicologia, a Sociologia e outras áreas do conhecimento, além de ouvir os profissionais que vivenciam cotidianamente o sistema socioeducativo”, afirma a presidente.

A parceria com o Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Políticas Públicas da PUCPR e com a ESA-PR buscou justamente fortalecer a integração entre pesquisa científica, formação jurídica e atuação institucional.

Segundo Ana Lucia, o objetivo do encontro não foi produzir unanimidade sobre o tema, mas criar um espaço para diferentes perspectivas. “Nosso propósito não foi produzir unanimidade, mas promover um espaço democrático de escuta, reflexão crítica e construção de caminhos fundamentados no conhecimento científico e nos direitos humanos”, afirma.

Nesse contexto, a Comissão também chama atenção para a necessidade de considerar as desigualdades sociais ao analisar as trajetórias de adolescentes envolvidos em atos infracionais. “Não podemos desconsiderar as profundas desigualdades sociais do país, tampouco utilizar histórias individuais de superação como parâmetro universal para trajetórias marcadas por diferentes condições de vida e oportunidades”, pontua.

Atuação da advocacia e fortalecimento das políticas públicas

A discussão também buscou contribuir para o aprimoramento técnico da advocacia e para a atuação em defesa dos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes.

A presidente destaca que a Comissão tem buscado transformar o debate em ações concretas, por meio do acompanhamento de políticas públicas, participação em conselhos e espaços de controle social, formação da advocacia e articulação com outras comissões da OAB Paraná, universidades e instituições que integram o Sistema de Garantia de Direitos.

“Defender os direitos dos adolescentes não significa ignorar os direitos das vítimas ou a necessidade de responsabilização. Significa reconhecer que o enfrentamento da violência também depende da efetividade das políticas de prevenção, da educação e das oportunidades de desenvolvimento”, afirma.

Essa perspectiva também está presente no artigo 35 da Lei do Sinase, que estabelece princípios como legalidade, proporcionalidade, individualização, mínima intervenção e prioridade às práticas restaurativas, sempre que possível.

Para Ana Lucia, a discussão deve permanecer como parte de uma agenda permanente de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Nosso compromisso é dar continuidade a esse diálogo e contribuir para o fortalecimento do sistema socioeducativo, porque a proteção integral e a prioridade absoluta precisam ultrapassar o texto constitucional e se concretizar na vida de crianças e adolescentes, todos os dias”, conclui.