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30 de outubro de 2015

Petição eletrônica recolhe assinaturas pela criação da 2ª Vara de Violência Doméstica em Curitiba

Petição eletrônica recolhe assinaturas pela criação da 2ª Vara de Violência Doméstica em Curitiba

 

A Comissão de Estudos Sobre Violência de Gênero (CEVIGE) da Seccional, presidida pela advogada Sandra Lia Bazzo Barwinski, está recolhendo assinaturas pela criação da 2ª Vara especializada em violência doméstica e familiar no âmbito da Casa da Mulher Brasileira de Curitiba. Qualquer cidadão pode assinar a petição eletrônica, que será entregue ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), Paulo Vasconcelos, na próxima semana, dia 3 de novembro. Clique aqui e assine a petição pública.

O estado do Paraná ocupa o terceiro lugar no ranking de homicídios de mulheres no Brasil e desde março de 2015, quando aprovada a mudança normativa que tipificou o feminicídio no país, já houve mais de 40 denúncias deste tipo no estado.  “A criação da segunda vara especializada por este Tribunal de Justiça – além de cumprir seu dever legal e constitucional – possibilitará a prevenção destas mortes, se composta e estruturada adequadamente para responder à crescente demanda no estado”, diz trecho da petição.

A Lei Maria da Penha, da Lei 11.340, de 09 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, prevê a possibilidade de criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência civil e criminal para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 14).

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