Os prazos no Tribunal de Contas do Paraná estarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de 2020. O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, lembra que a suspensão dos prazos e audiências no período do recesso forense é uma conquista fruto de reivindicações da advocacia.

A suspensão está prevista no Art. 385-A do Regimento Interno do Tribunal de Contas, que determina que “durante a suspensão do prazo, não se realizarão sessões de julgamento, ressalvada a sessão ordinária de posse prevista no § 11o, do art. 120, da Lei Complementar n. 113/2005”. A contagem de prazos retomará no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Foto: Comunicação TCE-PR