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20 de abril de 2017

Presidente da OAB Paraná critica autorização do MEC para curso de tecnólogo de serviços jurídicos

Presidente da OAB Paraná critica autorização do MEC para curso de tecnólogo de serviços jurídicos
O presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha, criticou a decisão do Ministério da Educação de autorizar a criação do curso superior de tecnólogo de serviços jurídicos em uma faculdade do Paraná. Para Noronha, a decisão contribui para perpetuar o baixo padrão de qualidade do ensino jurídico.

“Chegou o momento de promover um amplo debate sobre a educação jurídica no país, inclusive com o fechamento de faculdades que têm demonstrado péssimo desempenho no Exame de Ordem. A criação destes ‘remendos’ de cursos de Direito em nada colabora para o desenvolvimento da Justiça e criará um enorme grupo de pessoas que tem pouquíssimas chances de aproveitamento no mercado de trabalho. Deveriam ouvir mais a OAB”, enfatizou Noronha.

O presidente da Comissão de Educação Jurídica da Seccional, Rodrigo Sanchez Rios, também lamentou a decisão. “Nossa posição sempre foi contrária, especialmente porque não se abriu espaço para o debate, nem com a comunidade acadêmica, nem com a Ordem dos Advogados do Brasil. Lamentavelmente foi uma decisão política e o Conselho Federal da OAB deverá estudar os meios de questionar o funcionamento do curso pelas vias judiciais”, afirmou.

O MEC homologou o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir 100 vagas para o curso anualmente. Com a autorização do Ministério, publicada no Diário Oficial da União, a faculdade poderá dar início às aulas.

A OAB vem criticando intensamente as iniciativas para a criação do curso de tecnólogo (com dois anos e meio de formação e com diploma considerado de ensino superior), bem como a manutenção de cursos técnicos com a mesma nomenclatura. Para a OAB, o aval para cursos de tecnólogo na área do Direito poderá criar uma classe indefinida de profissionais.

“A decisão do CNE segue o mesmo princípio que ao longo das últimas duas décadas mercantilizou o sistema educacional, colocando o padrão de qualidade de ensino e de reconhecimento aos professores em patamar secundário. Exemplo claro disso é o absurdo volume de novos cursos de Direito que foram criados sem que requisitos mínimos de qualidade fossem exigidos”, diz o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia.

A OAB Paraná já informou ao Conselho Federal que apoia o ingresso de medidas judiciais para coibir a existência dos cursos de tecnólogos. “Lamentavelmente, aqueles que deveriam cuidar da qualidade do ensino e analisar a existência de demanda no mercado de trabalho estão promovendo a banalização do ensino superior sem que este venha associado à qualidade”, reiterou Noronha.

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