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09 de março de 2018

Presidentes de subseção debatem nova normatização para Termos de Ajustamento de Conduta do TED

Presidentes de subseção debatem nova normatização para Termos de Ajustamento de Conduta do TED

Um debate sobre a nova normatização para Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB Paraná pautou os trabalhos da manhã do segundo dia do VI Colégio de Presidentes de Subseções da OAB Paraná. Os dirigentes também discutiram questões corriqueiras no dia a dia da advocacia ligadas à publicidade irregular e à captação de clientela. O tema foi abordado pelo procurador de fiscalização da seccional, Giovani Piovezan.

De acordo com Piovezan, três normatizações regulam atualmente matérias em que há possibilidade de o advogado assinar o TAC ao invés de responder ao processo disciplinar. “Eles tratam da captação de clientela, da sociedade irregular e da falta de dever de urbanidade. Ao assinar o TAC, o advogado se compromete a não agir mais daquele modo, sob pena de responder a uma infração mais grave”, esclareceu.

A nova normatização pretende aglutinar os três assuntos em uma única instrução normativa. “O TAC é uma tentativa de dar efetividade ao Código de Ética, além de ser educativo, uma vez que essas matérias são de menor potencial ofensivo. Neste sentido, é mais interessante que o advogado cesse a prática irregular do que venha a ser punido depois de um tempo por uma censura”, acrescentou Piovezan.

A proposta foi acolhida por unanimidade pelo Colégio e será encaminhada para o Conselho para análise final.

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