Confira as resoluções do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que disciplinam a suspensão dos prazos processuais no fim de ano:

Confira a íntegra da Resolução nº 100, que disciplina os prazos cíveis.

Confira a íntegra da Resolução nº 124, que disciplina os prazos penais.