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Notícias

09 de junho de 2017

Após intervenção da OAB, Justiça revoga portaria que determinava retenção de IR sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisões judiciais

Após intervenção da OAB, Justiça revoga portaria que determinava retenção de  IR sobre rendimentos  pagos  em cumprimento  de  decisões judiciais

Após pedido de providências da OAB Paraná à Corregedoria Geral de Justiça, o juiz de direito da 1°   Vara   Cível   da   Fazenda   Pública, Registros   Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, da Comarca de Nova Esperança revogou portaria (n° 02/2016) que dispunha sobre a  retenção  de  imposto  de  renda sobre rendimentos  pagos  em cumprimento  de  decisões judiciais. Confira a íntegra da decisão aqui.

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