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Notícias

20 de janeiro de 2014

Seccional reitera orientação sobre ilegalidade da cobrança de contribuição sindical

Seccional reitera orientação sobre ilegalidade da cobrança de contribuição sindical

Por unanimidade, no início de 2013, o Conselho Pleno da OAB Paraná declarou ilegal a cobrança de contribuição sindical de advogados e de sociedade de advogados, em conformidade com o voto do relator, conselheiro Guilherme Kloss Neto. Neste início de 2014, a Seccional reitera a orientação. 

A declaração de ilegalidade da cobrança de contribuição sindical de advogados e sociedade de advogados atendeu a consulta feita pela sociedade Athayde Advogados, com sede em Curitiba. O conselheiro relator Guilherme Kloss Neto, apresentou parecer considerando indevida a cobrança de contribuição sindical em face de sociedade de advogados, seus sócios/associados ou de advogados empregados, com fundamento no artigo 47 do Estatuto da Advocacia e da OAB. Leia a íntegra do documento aqui

O Estatuto dispõe expressamente que o pagamento da contribuição anual à OAB isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical, não sendo devida, portanto, qualquer quantia a tal título. Por outro lado, o relator manifestou-se no sentido de ser devida a cobrança dos empregados de sociedades que não sejam advogados. Lembre aqui

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