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09 de dezembro de 2013

Seccional sedia reunião de comitê que estuda alterações na lei municipal do Conselho Tutelar

Seccional sedia reunião de comitê que estuda alterações na lei municipal do Conselho Tutelar

A OAB Paraná sediou nesta segunda-feira (9) a primeira  reunião do comitê composto por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Curitiba (COMTIBA), da Fundação de Ação Social (FAS), do Ministério Público do Paraná, do Conselho Tutelar e da OAB, para discutir alterações na lei municipal sobre Conselho Tutelar. Conforme a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Paraná, Maria Christina dos Santos, que participou da reunião, houve alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente em função da aprovação da lei nº 12.696/2012, que altera artigos que tratam sobre os conselhos tutelares, e por isso há necessidade de adequar a lei municipal. Além disso o comitê deve apresentar novas propostas de alteração da lei municipal 11.831/2006, que define estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Curitiba. A próxima reunião do Comitê foi marcada para fevereiro de 2014.

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